(DOC. VP 230.4041.0415.6385)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão inexistente. Violação do CPP, art. 126. Sequestro cautelar de bens. Decisão fundamentada em indícios da proveniência ilícita de bens.

1 - Não se verifica violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal de origem examina expressamente e de maneira suficiente as questões aventadas pela recorrente. 2 - Não há falar em violação do CPP, art. 126 quando a instância de origem fundamenta a medida constritiva em indícios concretos da proveniência ilícita dos bens da agravante, consistente no recebimento de valores do Município de Itaguaru, sem a devida contraprestação. 3 - Agravo regimental desprovido.

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