(DOC. VP 230.4041.0310.3325)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-a, I. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Regime prisional mais gravoso fixado pela corte local. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Regime fechado. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento. Reiteração de writ anterior. Inadmissibilidade.

1 - O regime inicial fechado fora fundamentadamente fixado pelo Tribunal de origem, notadamente em razão da gravidade concreta do delito, consistente no fato de o crime ter sido praticado em concurso de agentes e com uso ostensivo de arma de fogo [...] tudo a revelar ousadia e periculosidade do agente, bem como a necessidade de tratamento mais rigoroso (AgRg no HC 735.138/SP/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022). 2 - Configurada a inadmissível reiteração

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