(DOC. VP 230.4041.0259.0223)

STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás objetivando a condenação dos réus pela prática das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 10, X e Lei 8.429/1992, art. 11, I e II, com a aplicação das penalidades previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, II e III. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar as sanções de perda da função

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