(DOC. VP 230.4041.0230.7764)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Extinção do vínculo contratual. Iniciativa do consumidor. Retenção. Possibilidade. Percentual de 25%. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.723.519/SP/STJ, consolidou o entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por

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