(DOC. VP 230.4041.0230.6753)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Consumidor. Multa. Procon. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca todos os fundamento s da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo Banco Pan S/A. objetivando a nulidade da multa imposta pelo Procon, e, subsidiariamente, a redução da multa, nos termos do CDC, art. 57. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência dos óbices da Súmula 7/STJ, Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agrava

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