(DOC. VP 230.4041.0162.1286)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Restituição de veículo. Compra e venda. Contradição. Inocorrência. Inadimplemento. Retenção inviável. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A contradição sanável por embargos de declaração corresponde àquela interna, entre proposições do próprio julgado. 2 - O acórdão recorrido afirmou que, após formalizada a compra e venda, o inadimplemento de parcela do preço estipulado deveria ser objeto de ação própria, não se admitindo a retenção, manu militari, do bem móvel encaminhado à concessionária para realização de reparo de defeito constatado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 3 - Não sendo a l

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