(DOC. VP 230.4041.0155.2655)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Alegação de erro de tipo. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão agravada sobre o qual recaiu a preclusão. Absolvição. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência. Vítima menor de 14 anos. Consentimento e relação amorosa. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CP, art. 217-A.

1 - Não foi impugnada a conclusão da decisão agravada relativa à incidência da Súmula 7/STJ no tocante ao alegado erro de tipo. Portanto, quanto a esse ponto incide a preclusão. 2 - No caso, o Réu foi condenado por estupro de vulnerável porque manteve relações sexuais com a Vítima que, à época dos fatos, contava com 12 anos de idade, o que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, materializada na Súmula 593/STJ. 3 - O fato de o Acusado ter manti

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