(DOC. VP 230.4041.0123.7254)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Consoante entendimento das Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte, o pedido de devolução dos valores referentes às tarifas bancárias - declaradas abusivas em outra demanda ajuizada em sede de juizado especial cível - abrange, por corolário lógico, os juros remuneratórios, pois estes são acessórios àqueles (principal), havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. Precedentes. 2 - À luz

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