(DOC. VP 230.4041.0113.1546)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de invasão de atribuições judiciais. Agravo interno desprovido.

1 - A existência de manifestações divergentes de dois ou mais Juízes é requisito indispensável para a configuração do conflito de competência, nos moldes do CPC/2015, art. 66. 2 - Agravo interno desprovido.

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