(DOC. VP 230.3280.2906.1372)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. CPC/2015, art. 85, § 1º.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é inviável a condenação nos ônus sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante da ausência de previsão legal excepcional. 2 - Agravo interno não provido.

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