(DOC. VP 230.3280.2893.3777)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Pad. Impedimento da autoridade julgadora. Lei Estadual 11.781/2000, art. 18, III. Natureza objetiva. Vício insanável. Nulidade reconhecida. Ordem parcialmente concedida.

1 - As hipóteses legais de impedimento insertas na legislação reguladora do Processo Administrativo Disciplinar objetivam garantir a imparcialidade, princípio constitucional que informa o processo administrativo sancionador, impedindo abusos na atuação administrativa. 2 - A norma tem natureza objetiva, atraindo a presunção absoluta de parcialidade da autoridade. 3 - Recurso parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e conceder parcialmente a segurança, a fim de anular

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