(DOC. VP 230.3280.2880.2460)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 313-A c/c CP, art. 71. Apelação. Julgamento. Alegada ausência de intimação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pleito de absolvição. Dolo. Ausência. Súmula 7/STJ. Ausência de prova do cometimento do crime contra todas as pessoas supostamente atendidas pelo réu. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao pleito de ausência de intimação, a defesa não refutou, de forma concreta e efetiva, todas as razões de decidir declinadas pela Corte a quo. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Quanto à existência de dolo e da prática do crime em relação a 3 Vítimas, para dissentir da Corte de origem, seria necessário o revolvimento de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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