(DOC. VP 230.3280.2826.6110)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sindifisco objetivando suspender as orientações diretivas contidas nas Informações 025/2020 e 028/2020 da DGDP e, no mérito, a concessão da ordem para cassar o ato proferido pelo Secretário de Estado da Administração. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual 6.745/1985. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o ex

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