(DOC. VP 230.3280.2821.4906)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Labor no exterior. Averbação. Aposentadoria. Revisão. RMI. Majoração. Procedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS e a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM objetivando a averbação de períodos laborados no Chile, para fins de expedição de Certidão de Tempo de Serviço pelo INSS e averbação de tal período pela UFSM, com o fim de obter a revisão de sua aposentadoria, com a consequente majoração da RMI e pagamento de atrasados desde a data da concessão do benefício. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a

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