Carregando…

(DOC. VP 230.3280.2814.6321)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravante regularmente intimada dos atos processuais. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote