(DOC. VP 230.3280.2777.1100)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Danos morais caracterizados nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório que não se revela excessivo. Inviabilidade de reexame. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, s

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