(DOC. VP 230.3280.2688.7312)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegações de ausência de regular procedimento administrativo e enriquecimento ilícito da administração pública. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Instauração de procedimentos administrativos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 884 do Código Civil e CPC/1973, art. 333, II. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A tese relativa à omissão quanto à

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