(DOC. VP 230.3280.2677.5271)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de planos de assistência médica e odontológica. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito líquido e certo da parte impetrante de «não recolher tributação previdenciária patronal (inclusive GIILRAT e as devidas às terceiras entidades) sobre os valores descontados dos seus empregados a título dos benefícios de assistência à saúde, não incluindo tais valores na afe

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