(DOC. VP 230.3280.2676.7492)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguéis. Reconvenção. Fixação de honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - A alegação deduzida no recurso especial de que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados com observância do critério objetivo estatuído pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, que determina sua quantificação no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da causa, representa, sob o ponto de vista formal e material, impugnação suficiente aos fundamentos invocados pelo acórdão recorrido para aplicar o critério equitativo, previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossível, ness

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