(DOC. VP 230.3280.2548.7240)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Erro de fato. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória promovida contra o Estado do Paraná e outro objetivando a desconstituição do acórdão que manteve a improcedência do pedido de declaração de nulidade da arrematação de imóvel. II - No Tribunal a quo, julgaram-se improcedentes os pedidos. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para analisar a existência de erro de fato em face de omissão acerca de documentos existentes n

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