(DOC. VP 230.3280.2512.1322)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação fora do número de vagas previstas no edital. Dilação probatória não permitida na via mandamental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que se proceda à imediata nomeação e posse da impetrante no cargo de Técnico de Nível Médio. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. II - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o intere

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