(DOC. VP 230.3280.2483.2448)

STJ. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Adicional de bandeira tarifária. Base de cálculo. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial foi inadmitido na origem por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o adicional das bandeiras tarifárias constitui parte integrante do custo de produção da energia elétrica e, por essa razão, deve integrar a base de cálculo do ICMS. 2 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ, quando a decisão recorrida aplica o entendimento da jurisprudência do STJ ao caso concreto e a parte recorrente deixa de comprovar que os p

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