(DOC. VP 230.3280.2474.7102)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Sinistralidade. Limitação dos índices pela ANS. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Agravo não provido.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote