(DOC. VP 230.3280.2454.4217)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preclusão. Abuso da personalidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu pela inexistência de preclusão e pela comprovação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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