(DOC. VP 230.3280.2392.3847)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Julgamento imediato do pedido. Ausência de nulidade. Trânsito em julgado da condenação. Tema afeto à revisão criminal. Possibilidade de análise porque verificada flagrante ilegalidade. Absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Delito de concurso necessário. Réu que foi flagrado, denunciado e condenado sozinho. Flagrante em área dominada por facção criminosa, apreensão de quantidade não exacerbada de drogas e rádios transmissores. Jurisdição ordinária que não declinou objetiva e concretamente a estabilidade e a permanência dos agentes para a prática da narco traficância. Ônus que se impõe no modelo acusatório. Absolvição mantida. Agravo ministerial desprovido.

1 - A legislação processual vigente e o Regimento Interno do STJ autorizam a prolação de decisão monocrática, antes da manifestação do Ministério Público. Precedentes. 2 - O habeas corpus «não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício» (AgRg no HC 775.604/MG/STJ, Rel. Ministro REYNAL

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