(DOC. VP 230.3280.2337.3965)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal e domiciliar. Guardas municipais. Ausência de situação de flagrante. Ilegalidade reconhecida. 2. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Inexistência de previsão legal ou constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas. De fato, os contornos do crime só foram constatados depois da abordagem infundada, sem indícios prévios do delito, configurando-se atuação irregular. Isso porque, baseada somente em denúncia anônima, inexistindo elementos indiciários suficientes do cometiment

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