(DOC. VP 230.3280.2250.7999)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Verificação. Impossibilidade. Pleitos que demandam reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Inicialmente, vale dizer que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração. II - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - com base nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela manutenção da condenação do ora agravante quanto ao delito de tráfico de drogas, bem como pela impossibilidade de desclassificação

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