(DOC. VP 230.3280.2175.8547)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização, ajuizada em razão da não contratação de cartão de crédito consignado. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especia

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