(DOC. VP 230.3280.2139.7694)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Julgamento monocrático do recurso. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante nesta corte superior. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia eventual alegação de cerceamento de defesa. 2 - A orientação que se f

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