(DOC. VP 230.3200.8995.6498)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho (gdass). Paridade com servidores da ativa. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Agravo interno não provido.

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