(DOC. VP 230.3200.8980.6856)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. 1.517.492/PR/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno desprovido.

1 - Ambas as turmas que compõem a Seção de Direito Público desta Corte já manifestaram o entendimento de que a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar 160/2017, determinando a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimento, não tem aptidão de alterar a conclusão exarada no julgamento dos EREsp. 1.517.492/PR/STJ (relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 01/2/2018) no sentido de que a tributação federal d

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