(DOC. VP 230.3200.8974.9378)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contexto da apreensão revelador da periculosidade social da ação. Precedentes. Ordem denegada. Recurso desprovido.

1 - Agravante menor infrator inserido em medida sócio educativa de liberdade assistida, pelo período mínimo de 6 (seis) meses, e à prestação de serviços à comunidade, pelo período de 6 (seis) meses, pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, caput, porque apreendido portando 15 (quinze) munições desacompanhadas de arma. 2 - Em que pese haver precedentes desta Corte admitindo a aplicação do princípio da insignificância nos casos em q

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