(DOC. VP 230.3200.8895.2482)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Exigência da comprovação de regularidade fiscal. Manutenção da autorização da produção e comercialização de biocombustíveis. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Análise de norma infralegal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a ANP se abstenha da exigência da comprovação de regularidade fiscal Federal, Estadual e Municipal para a manutenção da autorização da produção e comercialização de biocombustíveis pela impetrante. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Para analisar a questão objeto do recurso especial e reapreciar a questão jurídica que lastreou os fundamentos adotados no acórdão

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