(DOC. VP 230.3200.8873.8844)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). Requisitos legais não preenchidos e réu condenado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 (com vigência superveniente a partir de 23/1/2020) introduziu o CPP, art. 28-A, permitindo ao Ministério Público o oferecimento de acordo de não persecução penal, se preenchido os requisitos legais. 2 - Na hipótese, além do agravante não preencher um dos requisitos legais (confessar formal e circunstancialmente a prática delitiva) para proposição do acordo de não persecução penal, mostra-se incompatível com o propósito do referido instituto quando já rec

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