(DOC. VP 230.3200.8824.7173)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. IPTU. Exercícios de 2013, 2014 e 2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando anulação da exigibilidade dos IPTUs referente a 2013, 2014 e 2015 exigidos com alíquota de 3% e, consequentemente, a extinção das execuções fiscais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote