(DOC. VP 230.3200.8806.1720)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em particularizar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência do STJ, na via do recurso especial, encontra- se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. IV - N

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote