(DOC. VP 230.3200.8636.5258)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Pretensão de fixação do regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito perpetrado. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Apesar de a pena-base do paciente haver sido fixada no piso legal e de o montante da sanção - 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão -, admitir, em tese, a fixaç

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