(DOC. VP 230.3200.8631.4629)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Sócios da pessoa jurídica que podem ter sido beneficiados com o ato ímprobo. Necessidade de dilação probatória para aferir tal condição. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu a inicial de ação civil pela prática de ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no

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