(DOC. VP 230.3200.8624.9264)

STJ. Processual civil. Administrativo. Artigo sem pertinência temática. Súmula 284/STF. Faixa de domínio. Inobservância. Irregularidade de imóvel. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada «violação ao CPC/2015, art. 332 e CPC/2015, art. 420», visto que tais normativos do novo caderno processual não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois deles não se infere nenhuma alusão a questão de necessidade de produção de prova pericial, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não

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