(DOC. VP 230.3200.8574.6995)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de tortura. Reexame probatório. Inadmissível. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Garantia da ordem pública. Cautelares. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise do fato de o paciente ter sido vítima de tortura enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. 2 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3 - No caso, segundo se

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