(DOC. VP 230.3200.8570.0192)

STJ. Tributário. Processo civil. ISS. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade formal.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no que tange à prescrição para a cobrança do crédito tributário, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - No tocante à apontada ofensa a Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 3º e 8º, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que

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