(DOC. VP 230.3200.8557.8146)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Sentença declaratória do direito à compensação do indébito tributário. Impossibilidade de execução do julgado para obter a restituição dos valores pretéritos via precatório. Vedação contida na Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inovação recursal nos anteriores recursos interpostos pela fazenda nacional não configurada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Na hipótese, o acórdão ora embargado manifestou-se clara e fundamentadamente acerca da questão meritória versada no recurso especial ao consignar que, no mandado de segurança originário, a contribuinte limitara-se a postular a concessão da ordem para declarar o direito à compensação

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