(DOC. VP 230.3200.8515.7778)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. RAV. Ação coletiva. Prévia demanda individual. Coisa julgada. Implemento de condição resolutiva do acordo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, manteve a homologação do acordo firmado entre as partes em processo que tem por objeto a execução de diferenças a título de Retribuição Adicional Variável - RAV reconhecidas em ação coletiva proposta pelo Sindireceita. II - No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo para reconhecer o implemento da condição resolutiva do acordo firmado entre as partes no Projeto Conciliação das

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