(DOC. VP 230.3200.8512.7820)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não enseja violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quanto à tese fundamentada deficientemente, de modo a dificultar a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. 3 - A litigiosidade do bem a que se refere o CPC/1973, art. 42 advém da litispendência, desimportante o registro no cartório de imóveis. 4 - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, ne

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