(DOC. VP 230.3200.8288.7265)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Omissão no acórdão recorrido. Ausência de indicação da matéria tida por omissa. Súmula 284/STF. Inconstitucionalidade declarada por tribunal de Justiça Estadual. Órgão Especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva ad causam. Secretários de estado. Teoria da encampação. Requisitos.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Receita e do Secretário de Estado de Recursos Hídricos e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba, pleiteando a cessação da cobrança de taxa de fiscalização de contratos prevista na Medida Provisória 207/2013. II - O acórdão recorrido concedeu a segurança afastando as preliminares de inadequação da via eleita e de ilegitimidade passiva, para determinar que as autoridades impetr

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