(DOC. VP 230.3200.8227.9635)

STJ. Administrativo. Anistia. Revisão. Comissão. Parcialidade dos membros. Prova pré- constituída. Inexistência.

1 - Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. Precedentes. 2 - No caso, não há nos autos prova pré-constituída das alegações sobre a parcialidade dos membros da comissão revisora (de anistia), mas apenas «conjecturas, que dependem de dilação proba

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