(DOC. VP 230.3200.8213.7816)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação a pena de 26 anos de reclusão. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Gravidade concreta da conduta. Não superação. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». 2 - Hipótese na qual o entendimento exposto pelo magistrado, ao indeferir o direito de o agravante recorrer em liberdade, e

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