(DOC. VP 230.3200.8212.8183)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime de tráfico. Agravado primário e de bons antecedentes. Antecedente juvenil. Acréscimo de fundamentação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso, segundo se infere, o decreto prisional fundou-se na quantidade de drogas apreendidas em poder do agravado, além de verter argumentos que denotam apenas a gravidade abstrata da

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