(DOC. VP 230.3200.8186.5146)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios. Classe trabalhista. Precedentes desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Os créditos decorrentes de honorários advocatícios, em razão de sua natureza alimentar, equiparam-se aos créditos trabalhistas para efeito de habilitação em recuperação judicial, indistintamente da origem sucumbencial ou contratual da verba. 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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