(DOC. VP 230.3200.8150.3540)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Dissídio interno não demonstrado. Similitude. Ausência.

1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ» (EDcl nos EAREsp. 531.903/SP/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). 2 - No que diz respeito à primeira divergência apontada, nã

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